Atenção Professores da Rede Municipal de Ensino, foi aberto o Edital de Progressão por Nova Titulação ou Habilitação
PROGRESSÃO POR NOVA TITULAÇÃO OU HABILITAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Benedito Novo torna pública a abertura do edital para Progressão por Nova Titulação ou Habilitação ao Professores da Rede Municipal de Ensino de Benedito Novo, conforme menciona a Seção III da Lei Complementar nº 18/2001, do Plano de Carreira e Remuneração para o Magistério do Município de Benedito Novo.
– A Progressão por Nova Titulação ou Habilitação será regida pelo presente Edital e sua realização estará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
– O Servidor deverá apresentar o Certificado ou o Diploma (autenticado em cartório ou conferido com o original), juntamente com ofício de solicitação para a Secretaria de Educação e Cultura;
– O prazo para entrega da documentação será pelo período de 01 de julho de 2018 a 31 de julho de 2018, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
LEGISLAÇÃO
Seção III – Da Progressão Por Nova Titulação ou Habilitação
Art. 26 – Os servidores do Grupo Ocupacional Magistério poderão progredir na carreira mediante apresentação de nova habilitação na área de atuação e a devida comprovação de permanência na área de ensino.
Parágrafo Único – Terão direito a progressão que se refere o “caput” deste artigo, todos os servidores do Magistério que preencherem os requisitos previsto.
Art. 27 – A progressão para nova titulação ou habilitação ocorrerá no nível correspondente a nova habilitação e em referência imediatamente superior ao seu nível salarial.
Parágrafo Único – O progresso funcional de que trata este artigo será efetuada no mês de julho de cada ano, através de edital.
Art. 28 – O progresso funcional para os níveis B e C do anexo I, IV e VII dependerá da comprovação de conclusão de curso superior ou de Pós-Graduação/Especialização acompanhado de requerimento junto a Secretaria de Educação.
