Audiência Pública de apresentação dos resultados do Estudo Sócioambiental

CONCEITO

A Resolução CONSEMA nº 196, de 3 de junho de 2022, estabelece o conceito de Diagnóstico Sócioambiental (DSA) como: Estudo que envolve diferentes etapas de levantamento, coleta de dados e informações, fornecendo uma análise técnica das condições ambientais e sociais da área de interesse, realizada por uma equipe multicisciplinar.

IMPORTÂNCIA

O Diagnóstico Sócioambiental é um estudo ambiental que os municípios devem realizar, considerando as especificidades locais, com conteúdo que forneça subsídios suficientes para a adequada gestão ambiental do território e proporcione a base para o dimensionamento das faixas marginais ao longo de cursos d’água em ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS, definidas como Áreas de Preservação Permanente (APP’s), na forma da Lei Federal nº 14.285/2021.

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