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Consiste no parcelamento do solo de um imóvel rural, respeitando a legislação atual, à pedido de seu proprietário, comumente para fins de venda posterior.

Documento que serve para certificar a atualização de uma área com suas medidas, os confrontantes e também incluir os ângulos internos.

Normalmente um documento complementar ao processo junto ao Registro de Imóveis.

A Certidão de Numeração Predial é o documento que confirma o número predial oficial.

Geralmente apresentada nas concessionárias para solicitação de ligação de pontos de energia (Celesc, Cersad e/ou Ceesam) e abastecimento de água (Casan).

Certidão de Averbação é uma certidão emitida para o contribuinte que deseja averbar a construção na matrícula do imóvel. A averbação de construção atesta a regularidade da obra. Caso o imóvel esteja construído e lançado na base de dados da prefeitura a mais de 05 anos, emite-se primeiramente a Certidão de Caducidade, para posteriormente a emissão da Certidão de Averbação.

A retificação é quando na escritura do imóvel consta uma área e com a medição com levantamento topográfico encontra-se área a maior ou menor.

Certifica a junção de dois ou mais lotes em um único.

Certidão de Caducidade é uma certidão emitida para o contribuinte que deseja deixar o imóvel em dia perante a Receita Federal e/ou para posteriormente averbar a construção na matrícula do imóvel. Somente terá direito a Certidão de Caducidade o imóvel que estiver construído e lançado via sistema de cadastros imobiliários do município a mais de 05 anos.

Serve para atualizar os confrontantes de um imóvel.

Informar onde o imóvel se situa.

Ato obrigatório a todo jovem brasileiro do sexo masculino. A inscrição deve ser realizada no período de 1º de janeiro ao último dia útil do mês de junho do ano em que o cidadão completar 18 (dezoito) anos, na Junta de Serviço Militar (JSM) mais próxima de sua residência.

Os valores referentes a TAXA e MULTA são corrigidos trimestralmente pelo IPCA-e.
Casos excepcionais são tratados conforme definido em Lei.
Consulte o texto legal para ter acesso a forma de cobrança em todas suas variações.