Emissão de Credencial de Estacionamento
A credencial de estacionamento para idoso e portadores de necessidades especiais com mobilidade reduzida assegura os benefícios estabelecidos no Decreto Municipal nº 77/2015.
Observações (documentos/exigências):
¹ O atestado médico deve ser comprobatório da deficiência física ou da mobilidade reduzida, emitido há no máximo três meses, no original, ou cópia autenticada, ou ainda, cópia simples (neste caso mediante a apresentação do original para conferência), contendo: a descrição da deficiência física ou da mobilidade reduzida; o tempo de duração da deficiência física; a informação se há ou não necessidade de uso de próteses ou aparelhos ortopédicos; o nome legível, CRM e assinatura do médico.
² Nos casos em que o requerente não possa comparecer pessoalmente ao órgão responsável, será permitido o registro da solicitação por meio de procuração, acompanhada de atestado médico que ateste a impossibilidade do comparecimento.
É importante saber
Como solicitar?
Presencialmente
Tempo de espera para atendimento: até 10 minutosTempo para conclusão do serviço: até 30 dias
Andreia Thurow
andreia@beneditonovo.sc.gov.br
Segunda à quinta-feira das 08:00 às 12:00 e das 13:15 às 17:00.Sexta-feira das 08:00 às 12:00.
Rua Celso Ramos, 5070, Centro
89124-000
Segundo pavimento.
Passo a Passo
1
O interessado ou responsável se apresenta munido dos documentos obrigatórios.2
Aguarda-se o prazo de elaboração da credencial.3
O interessado ou responsável se apresenta para retirar a credencial após o prazo estipulado.Legislação relacionada
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Registro Geral de Identidade Civil (RG) | Fotocópia | 1 |
| Comprovante de Residência Atualizado | Apresentação | 1 |
| Atestado Médico¹ | Apresentação | 1 |
| Procuração² | Apresentação | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Gabinete do Prefeito -
- Rua Celso Ramos, 5070 - Centro
- (47) 3385-0487 - Ramal 2005
- andreia@beneditonovo.sc.gov.br
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
