Certidão de Viabilidade para Construção
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão
A Consulta Prévia de Viabilidade para construção, modificação, ampliação, reforma e regularização de edificação é peça informativa das condições urbanísticas de uso e ocupação do solo. Será analisado através de vistoria e base de dados do município, o zoneamento, os índices urbanísticos, os afastamentos e o coeficiente de aproveitamento do imóvel.
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Exige apresentação de documentos
Exige pagamento de taxas
Como solicitar?
Presencialmente
Tempo de espera para atendimento: até 10 minutosTempo para conclusão do serviço: até 30 dias
Naiana Paula Finger
De segunda a quinta, das 08:00 às 12:00 e das 13:15 às 17:00. De sextas, das 08:00 às 12:00.
Rua Celso Ramos, 5040, Centro
89124-000
Passo a Passo
1
Solicitação mediante requerimento simples.2
Vistoria no terreno a ser edificado.3
Elaboração da Certidão de Viabilidade.4
Disponibilização do documento mediante comprovação da respectiva taxa.Custos
| Nome | Valor |
|---|---|
| Certidão de Viabilidade para Construção | R$ 10 UFMs |
Outras Exigências
- O 'Croqui do Imóvel' deve conter:
a) dimensões deste com a localização dos logradouros confrontantes;
b) distância de qualquer uma das divisas do imóvel até uma edificação ou via mais próxima;
c) os cursos d`água, tubulados ou não, próximos ou que atraves
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Cadastro Imobiliário | Apresentação | 1 |
| Croqui do Imóvel¹ | Original | 1 |
| Tipo de uso e ocupação do solo pretendido | Apresentação | 1 |
| Certidão Atualizada (imóvel) | Original | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria de Planejamento e Trânsito -
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
