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Serviço recomendado para:   👨‍👩‍👦 Cidadão   O Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M., é vinculado à Secretaria da Agricultura e Meio

Certidão de Conformidade Ambiental/Autorização Ambiental/Declaração de Atividade Não Constante

É um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso (CONAMA 237/1997).

O Alvará de Demolição a licença expedida pelo município para que o munícipe possa efetuar a demolição de uma edificação.

A Consulta Prévia de Viabilidade para construção, modificação, ampliação, reforma e regularização de edificação é peça informativa das condições urbanísticas de uso e ocupação do solo. Será analisado através de vistoria e base de dados do município, o zoneamento, os índices urbanísticos, os afastamentos e o coeficiente de aproveitamento do imóvel.

É a identificação e cadastramento dos contribuintes, sejam eles Prestadores de Serviço, Indústria ou Comércio.

Intermedia-se um pedido para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA para fins de aposentadoria.

Documento solicitado pela CELESC para autorizar a alteração de ligação de energia em um imóvel urbano para rural.

Documento necessário para formalizar a transferência de imóvel rural.

Observações:
Quando o imóvel possuir mais proprietários, deve-se apresentar o RG e CPF de cada um destes.
Se o(a) proprietário(a) for casado(a), deve-se apresentar o RG e CPF do(a) companheiro(a) – e também a CERTIDÃO DE CASAMENTO.

Consiste em uma solicitação formal por parte do contribuinte questionando quanto a possibilidade de lotear ou desmembrar um imóvel conforme seu desejo.

O município analisará o pedido e apresentará, caso se aplique, as correções necessárias para que o mesmo atenda todas as previsões legais.

Consiste no parcelamento do solo de um imóvel urbano, respeitando a legislação atual, à pedido de seu proprietário, comumente para fins de venda posterior.