Lei Orçamentária Anual 2020 é aprovada em audiência pública . Confira os detalhes do orçamento municipal para o próximo ano

A Lei de Orçamento Anual é elaborada com base nas diretrizes anteriormente apontadas pelo Plano Plurianual (PPA) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ambos definidos pelo executivo, sempre discutido através de audiências públicas.

Na noite de 11 de novembro, nesta segunda feira, o executivo apresentou a Lei Orçamentária Anual do exercício de 2020. A finalidade da Lei orçamentária anual apresenta a estimação da receita e a fixação da despesa, atendendo todo o orçamento fiscal e de investimento.

Tem como fase legal a Lei Federal n° 4.320/1964, a Constituição Federal/1988, a Lei Orgânica do Município, a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF/2000 e as Normas do TCE – SC Normas de Secretaria do Tesouro Nacional. A Lei apresenta os seguintes demonstrativos: Demonstrativo da Receita e Despesa por Fonte; Demonstrativo da Dívida Fundada; Demonstrativo da Despesa com Ensino; Demonstrativo da Despesa com Saúde e Demonstrativo da Despesa com Pessoal.

O município planejou para execução do orçamento para o exercício 2020 o valor total de R$ 40.700.000,00. Dentro da receita podemos destacar, que o munícipio de Benedito Novo previu em arrecadação o percentual de 11% das receitas de impostos, taxas e contribuição e 66% de transferências correntes, dentro delas estão FPM, ICM E FUNDEB, que são as maiores receitas do município.  O orçamento ficou distribuído para atender a fixação da despesa dos órgãos:

Fonte:  Contabilidade Prefeitura de Benedito Novo