Solicitação nº: 9
Solicitante: S*b*i*a F*r*a*i
Status: FINALIZADO
Data: 30/08/2016
Prazo: 20/08/2023
Especificação: Solicito a alÃquota do ISSQN do MunicÃpio de Benedito Novo para o três serviços abaixo, bem como o número da Lei do Código Tributário do seu municÃpio: 7- Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanisno, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres: 7.17- Acompanhamento e fiscalização de execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. 7.32- Execução, por administração, empreitada ou subempreitada de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
Resposta
Data: 30/08/2016
Categoria: Tributos
Tipo de resposta: Resposta
Conteúdo: Saudações Sabrina, A alÃquota do ISS para todos os serviços em Benedito Novo, exceto para os serviços do grupo 15.00 (onde a alÃquota é de 5%), é de 3% do valor bruto da nota fiscal de serviço. A Lei do Código Tributário Municipal é a LC nº 25/2002, alterada pela LC nº 30/2003. A parte do ISSQN, em especÃfico, é toda tratada na LC nº 30/2003 que pode ser acessado neste link: http://www.legislacaomunicipal.com/leis.php?cnpj=83102780000108&lei=LC%20030/03
Solicitação nº: 8
Solicitante: I*a*i*d* *o*t*
Status: FINALIZADO
Data: 03/08/2016
Prazo: 20/08/2023
Especificação: O municÃpio já regulamentou a lei de acesso à informação (lei 12.527)? Se já regulamentou, gostaria que me enviassem o normativo.
Resposta
Data: 04/08/2016
Categoria: JurÃdico
Tipo de resposta: Resposta
Conteúdo: Saudações! O MunicÃpio de Benedito Novo tem regulamentada a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527) através da Lei Municipal nº 1.686/2012 e do Decreto Municipal nº 90/2012. Estamos enviando a legislação em anexo. Qualquer dúvida, estamos à disposição.
Solicitação nº: 7
Solicitante: F*l*i* *o*s*c*
Status: FINALIZADO
Data: 03/08/2016
Prazo: 20/08/2023
Especificação: Quais são os programas voltados para os idosos que o municÃpio dispõe no momento?
Resposta
Data: 05/08/2016
Categoria: Administração
Tipo de resposta: Resposta
Conteúdo: Saudações! Os programas relacionados aos idosos, no MunicÃpio de Benedito Novo, compreendem atividades de socialização, esporte, recreação e saúde baseados nas seguintes atividades, além de outras: - Jogos Municipais dos Idosos (também participam dos jogos regionais e estaduais); - Festa Municipal dos Idosos (danças, gastronomia, bingo); - Passeios, viagens e visitas à outros grupos de idosos; - Caminhadas de saúde; - Palestras de saúde; - Encontros mensais, reunião de coordenadores e Conselho do idoso. Qualquer dúvida, estamos à disposição.
Solicitação nº: 6
Solicitante: A*v*r* *l*v*i*a
Status: FINALIZADO
Data: 03/08/2016
Prazo: 20/08/2023
Especificação: Quantos professores municipais com contrato temporário existiam em abril de 2016?
Resposta
Data: 04/08/2016
Categoria: Recursos Humanos
Tipo de resposta: Resposta
Conteúdo: Saudações! Devido à realização do Concurso Público nº 002/2015, homologado em 23/02/2016, não havia, em 30 de abril de 2016, professores municipais trabalhando por contrato temporário. Todos os professores municipais, em 30/04/2016 estavam trabalhando em regime estatutário, ou seja, estavam efetivados por concurso público. Qualquer dúvida, estamos à disposição.
Solicitação nº: 5
Solicitante: C*i*t*n* *i*v*
Status: FINALIZADO
Data: 03/08/2016
Prazo: 20/08/2023
Especificação: Olá! Gostaria de saber quantos médicos do Programa Mais Médicos estão trabalhando atualmente nas unidades de atenção básica à saúde do municÃpio.
Resposta
Data: 04/08/2016
Categoria: Recursos Humanos
Tipo de resposta: Resposta
Conteúdo: Saudações! Atualmente, o MunicÃpio de Benedito Novo, dispõe de 2 profissionais do Programa Mais Médicos que estão atendendo nas Unidades de Atenção Básica. Qualquer dúvida, estamos à disposição.
Solicitação nº: 4
Solicitante: L*z*a B*n* *e*t*r
Status: FINALIZADO
Data: 28/09/2015
Prazo: 20/08/2023
Especificação: Prezados Senhores, Venho por meio desta, solicitar a Lei que embasa o MunicÃpio ao ato de Desapropriações Municipais, aonde conste tanto direitos e deveres municipais quanto do indivÃduo a ter seu imóvel desapropriado. Tendo em vista que a Autarquia Municipal necessita para qualquer Ato Legal dispor de Lei ou Decreto que autorize o feito e, em virtude de todo e qualquer documento municipal ser de caráter público. Atenciosamente, Luzia Bona Reiter
Resposta
Data: 26/01/2016
Categoria: JurÃdico
Tipo de resposta: Resposta
Conteúdo: Conforme já tinha conversado com a Sra. Luzia por telefone, não há qualquer lei municipal referente ao tempo de caducidade da desapropriação, mas existe o Decreto-Lei Federal 3.365/1941 que ainda é vigente e no Art. 10º fala que o tempo de caducidade da desapropriação é de 5 anos. O Decreto-Lei Federal pode ser acessado no seguinte link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3365.htm
Solicitação nº: 3
Solicitante: V*L*E*I* *O*A*S D* *Z*V*D*
Status: FINALIZADO
Data: 23/07/2015
Prazo: 20/08/2023
Especificação: Ola conforme o concurso tera na provas questões de Noções de legislação de Trânsito. Normas reguladoras da Emissão de RuÃdos. Normas reguladoras da Produção e Destinação de RuÃdos. Normas regu-ladoras da Emissão de Gases. Poder de polÃcia do MunicÃpio: meios de atuação da fiscalização. Atos administrativos relacionados ao poder de polÃcia: atributos, elementos, discricionariedade, vinculação; autorização e licença. Gostaria de receber essas "leis" por vocês resumindo somente as minicipal de Benedito Novo. Valdecir
Resposta
Data: 27/07/2015
Categoria: Administração
Tipo de resposta: Resposta
Conteúdo: Bom dia Valdecir, As únicas leis municipais que tratam sobre esses temas são as seguintes: - Lei nº29 - trata sobre o Código de Postura; - Lei Complementar nº25 - trata sobre o Código de Tributos. Quanto à legislação de trânsito e às normas reguladoras, são leis e normas federais. Estarei enviando os links das leis por e-mail. Qualquer dúvida, estamos à disposição.
Solicitação nº: 2
Solicitante: D*©*o*a*
Status: FINALIZADO
Data: 28/04/2015
Prazo: 20/08/2023
Especificação: Boa tarde Gostaria de saber se o MunicÃpio de Benedito Novo dispõe de Arquivo Público Municipal instituÃdo? Se afirmativo, qual a legislação de criação do Arquivo e a qual secretaria o mesmo está vinculado. Necessito ainda de informações para contato (telefone, e-mail e responsável). Pesquisa para fins acadêmicos. Desde já, agradeço a atenção e retorno. Déborah
Resposta
Data: 30/04/2015
Categoria: Controle Interno
Tipo de resposta: Resposta
Conteúdo: Bom dia Déborah, Infelizmente, o MunicÃpio de Benedito Novo ainda não dispõe de um Arquivo Público Municipal. Desta forma não há nenhuma legislação e vinculação com alguma secretaria. Entendemos a importância e a necessidade de manter viva a história através de documentos e outros materiais históricos, mas pelo porte de nosso municÃpio, não dispomos de recursos suficientes para construir, manter e fazer funcionar um Arquivo Público Municipal de acordo com todas as necessidades requeridas. De qualquer forma, vou informar o telefone da Secretaria de Educação e Cultura, que pode ter algumas informações referente ao histórico do municÃpio: (47) 3385 0487 - Ramal: 203.
Solicitação nº: 1
Solicitante: S*Ã*l* *a*i*n* *o*i*l*i
Status: FINALIZADO
Data: 04/12/2014
Prazo: 20/08/2023
Especificação: Boa tarde Gostaria de saber por qual motivo a LEI Nº 9.294, DE 15 DE JULHO DE 1996, não é cumprida e nem fiscalizada no municÃpio de Benedito Novo SC. Esta lei proÃbe o uso de cigarros em lugares públicos fechados, como pode ser verificado: Art. 2o É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumÃgeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, privado ou público. (Redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011). Porém nesse municÃpio, especificamente no bairro Alto Benedito, no pavilhão de esportes esta lei é infringida frequentemente, mesmo com a exposição de placas alusivas a lei. Por se tratar de um local publico e fechado, onde diversas pessoas frequentam fumantes e não fumantes, além de crianças acredito que é uma grande falha a falta de fiscalização e de ações corretivas para esse caso, enfim é um descaso com o cidadão.
Resposta
Data: 05/12/2014
Categoria: Sem categoria
Tipo de resposta: Resposta
Conteúdo: De acordo com o Art. 6º do Decreto 2.018, de 01/10/1996, autorizado pela Lei 9.294, de 15/07/1996, o responsável pela fiscalização é o responsável pelo recinto, neste casso a pessoa que tem a concessão de explorar as atividades do Pavilhão de Esportes. A pessoa denunciante deve procurar o responsável pelo recinto e avisar da ocorrência, a pessoa responsável pelo recinto deve convidar o fumante a se retirar, no caso de recusa, o responsável pelo recinto deve-se chamar a autoridade policial para tomar as devidas ações. Caso o responsável pelo recinto não avise o fumante a se retirar e tome precauções para que isso aconteça, a pessoa denunciante deve procurar o MunicÃpio para que este tome as devidas ações. Decreto: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2018.htm