Solicitações

Solicitação nº: 9

Solicitante: S*b*i*a F*r*a*i

Status: FINALIZADO

Data: 30/08/2016

Prazo: 20/08/2023

Especificação: Solicito a alíquota do ISSQN do Município de Benedito Novo para o três serviços abaixo, bem como o número da Lei do Código Tributário do seu município: 7- Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanisno, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres: 7.17- Acompanhamento e fiscalização de execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. 7.32- Execução, por administração, empreitada ou subempreitada de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).


Resposta

Data: 30/08/2016

Categoria: Tributos

Tipo de resposta: Resposta

Conteúdo: Saudações Sabrina, A alíquota do ISS para todos os serviços em Benedito Novo, exceto para os serviços do grupo 15.00 (onde a alíquota é de 5%), é de 3% do valor bruto da nota fiscal de serviço. A Lei do Código Tributário Municipal é a LC nº 25/2002, alterada pela LC nº 30/2003. A parte do ISSQN, em específico, é toda tratada na LC nº 30/2003 que pode ser acessado neste link: http://www.legislacaomunicipal.com/leis.php?cnpj=83102780000108&lei=LC%20030/03


Solicitação nº: 8

Solicitante: I*a*i*d* *o*t*

Status: FINALIZADO

Data: 03/08/2016

Prazo: 20/08/2023

Especificação: O município já regulamentou a lei de acesso à informação (lei 12.527)? Se já regulamentou, gostaria que me enviassem o normativo.


Resposta

Data: 04/08/2016

Categoria: Jurídico

Tipo de resposta: Resposta

Conteúdo: Saudações! O Município de Benedito Novo tem regulamentada a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527) através da Lei Municipal nº 1.686/2012 e do Decreto Municipal nº 90/2012. Estamos enviando a legislação em anexo. Qualquer dúvida, estamos à disposição.


Anexos

Legenda: Lei nº 1.686/2012 Url: Download Legenda: Decreto nº 90/2012 Url: Download

Solicitação nº: 7

Solicitante: F*l*i* *o*s*c*

Status: FINALIZADO

Data: 03/08/2016

Prazo: 20/08/2023

Especificação: Quais são os programas voltados para os idosos que o município dispõe no momento?


Resposta

Data: 05/08/2016

Categoria: Administração

Tipo de resposta: Resposta

Conteúdo: Saudações! Os programas relacionados aos idosos, no Município de Benedito Novo, compreendem atividades de socialização, esporte, recreação e saúde baseados nas seguintes atividades, além de outras: - Jogos Municipais dos Idosos (também participam dos jogos regionais e estaduais); - Festa Municipal dos Idosos (danças, gastronomia, bingo); - Passeios, viagens e visitas à outros grupos de idosos; - Caminhadas de saúde; - Palestras de saúde; - Encontros mensais, reunião de coordenadores e Conselho do idoso. Qualquer dúvida, estamos à disposição.


Solicitação nº: 6

Solicitante: A*v*r* *l*v*i*a

Status: FINALIZADO

Data: 03/08/2016

Prazo: 20/08/2023

Especificação: Quantos professores municipais com contrato temporário existiam em abril de 2016?


Resposta

Data: 04/08/2016

Categoria: Recursos Humanos

Tipo de resposta: Resposta

Conteúdo: Saudações! Devido à realização do Concurso Público nº 002/2015, homologado em 23/02/2016, não havia, em 30 de abril de 2016, professores municipais trabalhando por contrato temporário. Todos os professores municipais, em 30/04/2016 estavam trabalhando em regime estatutário, ou seja, estavam efetivados por concurso público. Qualquer dúvida, estamos à disposição.


Solicitação nº: 5

Solicitante: C*i*t*n* *i*v*

Status: FINALIZADO

Data: 03/08/2016

Prazo: 20/08/2023

Especificação: Olá! Gostaria de saber quantos médicos do Programa Mais Médicos estão trabalhando atualmente nas unidades de atenção básica à saúde do município.


Resposta

Data: 04/08/2016

Categoria: Recursos Humanos

Tipo de resposta: Resposta

Conteúdo: Saudações! Atualmente, o Município de Benedito Novo, dispõe de 2 profissionais do Programa Mais Médicos que estão atendendo nas Unidades de Atenção Básica. Qualquer dúvida, estamos à disposição.


Solicitação nº: 4

Solicitante: L*z*a B*n* *e*t*r

Status: FINALIZADO

Data: 28/09/2015

Prazo: 20/08/2023

Especificação: Prezados Senhores, Venho por meio desta, solicitar a Lei que embasa o Município ao ato de Desapropriações Municipais, aonde conste tanto direitos e deveres municipais quanto do indivíduo a ter seu imóvel desapropriado. Tendo em vista que a Autarquia Municipal necessita para qualquer Ato Legal dispor de Lei ou Decreto que autorize o feito e, em virtude de todo e qualquer documento municipal ser de caráter público. Atenciosamente, Luzia Bona Reiter


Resposta

Data: 26/01/2016

Categoria: Jurídico

Tipo de resposta: Resposta

Conteúdo: Conforme já tinha conversado com a Sra. Luzia por telefone, não há qualquer lei municipal referente ao tempo de caducidade da desapropriação, mas existe o Decreto-Lei Federal 3.365/1941 que ainda é vigente e no Art. 10º fala que o tempo de caducidade da desapropriação é de 5 anos. O Decreto-Lei Federal pode ser acessado no seguinte link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3365.htm


Solicitação nº: 3

Solicitante: V*L*E*I* *O*A*S D* *Z*V*D*

Status: FINALIZADO

Data: 23/07/2015

Prazo: 20/08/2023

Especificação: Ola conforme o concurso tera na provas questões de Noções de legislação de Trânsito. Normas reguladoras da Emissão de Ruídos. Normas reguladoras da Produção e Destinação de Ruídos. Normas regu-ladoras da Emissão de Gases. Poder de polícia do Município: meios de atuação da fiscalização. Atos administrativos relacionados ao poder de polícia: atributos, elementos, discricionariedade, vinculação; autorização e licença. Gostaria de receber essas "leis" por vocês resumindo somente as minicipal de Benedito Novo. Valdecir


Resposta

Data: 27/07/2015

Categoria: Administração

Tipo de resposta: Resposta

Conteúdo: Bom dia Valdecir, As únicas leis municipais que tratam sobre esses temas são as seguintes: - Lei nº29 - trata sobre o Código de Postura; - Lei Complementar nº25 - trata sobre o Código de Tributos. Quanto à legislação de trânsito e às normas reguladoras, são leis e normas federais. Estarei enviando os links das leis por e-mail. Qualquer dúvida, estamos à disposição.


Solicitação nº: 2

Solicitante: D*©*o*a*

Status: FINALIZADO

Data: 28/04/2015

Prazo: 20/08/2023

Especificação: Boa tarde Gostaria de saber se o Município de Benedito Novo dispõe de Arquivo Público Municipal instituído? Se afirmativo, qual a legislação de criação do Arquivo e a qual secretaria o mesmo está vinculado. Necessito ainda de informações para contato (telefone, e-mail e responsável). Pesquisa para fins acadêmicos. Desde já, agradeço a atenção e retorno. Déborah


Resposta

Data: 30/04/2015

Categoria: Controle Interno

Tipo de resposta: Resposta

Conteúdo: Bom dia Déborah, Infelizmente, o Município de Benedito Novo ainda não dispõe de um Arquivo Público Municipal. Desta forma não há nenhuma legislação e vinculação com alguma secretaria. Entendemos a importância e a necessidade de manter viva a história através de documentos e outros materiais históricos, mas pelo porte de nosso município, não dispomos de recursos suficientes para construir, manter e fazer funcionar um Arquivo Público Municipal de acordo com todas as necessidades requeridas. De qualquer forma, vou informar o telefone da Secretaria de Educação e Cultura, que pode ter algumas informações referente ao histórico do município: (47) 3385 0487 - Ramal: 203.


Solicitação nº: 1

Solicitante: S*Ã*l* *a*i*n* *o*i*l*i

Status: FINALIZADO

Data: 04/12/2014

Prazo: 20/08/2023

Especificação: Boa tarde Gostaria de saber por qual motivo a LEI Nº 9.294, DE 15 DE JULHO DE 1996, não é cumprida e nem fiscalizada no município de Benedito Novo SC. Esta lei proíbe o uso de cigarros em lugares públicos fechados, como pode ser verificado: Art. 2o É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, privado ou público. (Redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011). Porém nesse município, especificamente no bairro Alto Benedito, no pavilhão de esportes esta lei é infringida frequentemente, mesmo com a exposição de placas alusivas a lei. Por se tratar de um local publico e fechado, onde diversas pessoas frequentam fumantes e não fumantes, além de crianças acredito que é uma grande falha a falta de fiscalização e de ações corretivas para esse caso, enfim é um descaso com o cidadão.


Resposta

Data: 05/12/2014

Categoria: Sem categoria

Tipo de resposta: Resposta

Conteúdo: De acordo com o Art. 6º do Decreto 2.018, de 01/10/1996, autorizado pela Lei 9.294, de 15/07/1996, o responsável pela fiscalização é o responsável pelo recinto, neste casso a pessoa que tem a concessão de explorar as atividades do Pavilhão de Esportes. A pessoa denunciante deve procurar o responsável pelo recinto e avisar da ocorrência, a pessoa responsável pelo recinto deve convidar o fumante a se retirar, no caso de recusa, o responsável pelo recinto deve-se chamar a autoridade policial para tomar as devidas ações. Caso o responsável pelo recinto não avise o fumante a se retirar e tome precauções para que isso aconteça, a pessoa denunciante deve procurar o Município para que este tome as devidas ações. Decreto: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2018.htm