8 de maio de 2024
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Lei Ordinária N° 1686 de 3 de Outubro de 2012

Lei Ordinária nº 1.686/2012

Dispõe sobre o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal e na Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011, cria o serviço de informações ao cidadão no âmbito municipal e dá outras providências.

  

Decreto nº 090/2012

Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão, no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências – Lei nº 1.686/2012.