PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2022
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2022
Lei Complementar nº 210, de 16 de março de 2022.
Os contribuintes que estiverem com débitos vencidos até 31/12/2021 com a Fazenda Municipal podem aderir ao programa entre os dias 01/01/2022 até 30/06/2023.
Para isso, basta o titular ou seu representante se apresentar na Tesouraria, localizada no prédio da Prefeitura de Benedito Novo, na Rua Celso Ramos, 5070, Centro, para a assinatura do requerimento.
A adesão implica em anistia de 100% de juros e multa dos débitos atrasados, podendo o saldo restante ser parcelado mensalmente até o dia 31/07/2023, respeitando a parcela mínima de 25 UFMs.
Valores referentes a correção monetária e honorários advocatícios (em caso de dívidas ajudicializadas) permanecem.
