Fórum Bienal do CMDCA – Abertas as Inscrições para as Entidades
O Fórum Bienal ocorre a cada biênio com o propósito de definir a nova composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
O procedimento é regido pelo Art. 7º da Lei Municipal nº 1.782/2015, qual determina que o conselho será composto por 10 (dez) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo que destes, 5 (cinco) serão da esfera governamental, indicados pelo poder executivo, porém obedecendo a delimitação de 2 (dois) membros da Secretaria de Saúde e Bem Estar, 1 (um) membro da Secretaria de Administração e Finanças, 1 (um) membro da Secretaria de Educação e Cultura, e 1 (um) membro da Secretaria de Esporte, Turismo e Lazer; e os outros 5 (cinco) serão da esfera não governamental, eleitos neste fórum, delimitados por representantes de variados segmentos que prestam atendimento à criança e ao adolescente.
Conforme define a Resolução nº 001/2021/CMDCA, o evento ocorrerá no dia 23 de fevereiro de 2021, das 09:00 ás 11:00 horas, na Sala de Reuniões da Secretaria de Educação e Cultura, localizada na Rua Celso Ramos, 4619, Centro, neste município.
Entidades que atendam as condicionantes da Lei Municipal nº 1.782/2015 que desejarem fazer parte deste conselho deverão se apresentar por meio de um representante no dia do evento, preenchendo a ficha de inscrição.
