014/2009 – Pregão

PROCESSO ADMINISTRATIVO No. 000014/2009
MODALIDADE: Pregão Presencial – 000014/2009
Esta Licitação é do tipo menor preço/global
Data: 14/04/2009 – Horário: 10hs

Ata da sessão reservada de análise dos recursos administrativos e impugnação de recursos apresentados.

Na data e horário supramencionados, na sede da Prefeitura Municipal, reuniram-se, em sessão reservada na sala de reuniões, Sérgio Dário Pasquali, Pregoeiro e a equipe de apoio composta por Marilia Panoch e Analu Lenzi Kleinschmidt, nomeados pela Portaria nº. 209/2008, de 25 de junho de 2008, incumbida de dirigir e julgar o procedimento licitatório tipo Pregão Presencial nº. 000014/2009, que objetiva a CONTRATAÇÃO DE SEGUROS PARA OS VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL, a fim de analisarem os recursos e impugnações apresentados na referida licitação. Abertos os trabalhos, o pregoeiro fez a leitura dos pleitos apresentados pelas licitantes e parecer jurídico apresentado pela Assessoria Jurídica deste Município (anexos ao processo). O pregoeiro e a equipe de apoio após analisarem os recursos apresentados pelas licitantes MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, a impugnação dos recursos apresentada pela licitante MARCONCINI ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA e o parecer jurídico da Assessoria Jurídica, decidiu manter os trâmites da licitação, INDEFERINDO os recursos apresentados fundamentando-se na não vedação a participação da licitante CORRETORA; na inexistência de comissão de licitações na modalidade de pregão presencial, sendo que a sessão neste caso é presidida pelo Pregoeiro com ou sem o auxilio da equipe de apoio; no mero erro formal na abertura dos envelopes de habilitação dos demais licitantes, sendo que os mesmos foram novamente lacrados, permanecendo seus conteúdos intactos; na inviolabilidade das propostas de preços; na existência de preço estimativo no Termo de Referência – Anexo V do Edital; na ampliação da competitividade; na ausência de prejuízo aos licitantes e na escolha da proposta mais vantajosa para a administração pública. Nada mais havendo a tratar, a sessão foi encerrada, lavrando-se a presente ata que, lida e aprovada, vai assinada pelo Pregoeiro e equipe de apoio, onde posteriormente será fixada no mural, enviada por fax para ciência dos licitantes interessados e enviado o processo a autoridade superior, para que reconsidere ou não a decisão tomada pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio, conforme Artigo 109, inciso 4º, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. 

PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO

Sérgio Dário Pasquali Pregoeiro

Marilia Panoch Equipe de Apoio

Analu Lenzi Kleinschmidt Equipe de Apoio

 

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO No. 000014/2009
MODALIDADE: Pregão Presencial – 000014/2009
Esta Licitação é do tipo menor preço/global

DESPACHO

Aberta a sessão e procedidos os trabalhos de credenciamento de licitantes, abertura dos envelopes de preços, lances e abertura do envelope de habilitação, adveio á manifestação da intenção de interpor recurso por parte das licitantes MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, o qual foi protocolado dentro dos prazos constados em ata e impugnados pela licitante MARCONCINI ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Diante disso, o Pregoeiro e a Equipe de Apoio após analisarem os pleitos, mantiveram a decisão inicialmente proferida, INDEFIRINDO os recursos apresentados, vindo os autos para manifestação final desta autoridade, devidamente instruídos.

Pelo exposto e pelas razões apresentadas no Parecer da Assessoria Jurídica em anexo, INDEFIRO os Recursos Administrativos apresentados pelas empresas MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ratificando a decisão do Pregoeiro e Equipe de Apoio, mantendo-se a licitante MARCONCINI ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA como vencedora do certame.

Publique-se.

Intime-se.

Benedito Novo, 15 de abril de 2009.

 

LAURINO DALKE
Prefeito Municipal